Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado (escalada e concurso de agentes). Subtração de diversos bens de residência, invadida mediante escalada do muro (laudo pericial). Insurgência defensiva quanto às penas. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais e exclusão da agravante da calamidade pública. Parcial viabilidade. Justificável o incremento das basilares à fração de um oitavo acima dos mínimos legais. Duas circunstâncias presentes, escalada e concurso de agentes, servindo uma para qualificar o crime e, a remanescente, como supedâneo para recrudescer as penas-base. Furto praticado em residência que não autoriza o incremento das penas. Exclusão quanto ao antecedente. Condenação definitiva por fato posterior ao sub judice. Exclusão da agravante genérica da calamidade pública. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto e substituição da sanção corporal mantidos. Parcial provimento ao apelo