Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERESSE RECURSAL

Gratuidade da justiça indeferida - Pedido de desistência da ação - Juízo que extingue a ação sem resolução do mérito, ressaltando que o cancelamento da distribuição não ensejaria inscrição em dívida ativa - Agravo de instrumento interposto do indeferimento da gratuidade - Interesse recursal - Inexistência: - Não se conhece de agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, quando, depois de indeferida a gratuidade, o autor requer a desistência da ação, e o juízo a extingue sem resolução do mérito, ressaltando que o cancelamento da distribuição não ensejaria inscrição em dívida ativa.... (Continua)