Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO -

Sentença de extinção - DESERÇÃO - Preparo recursal - Prazo concedido para recolhimento da complementação transcorrido in albis - Preparo que é condição de admissibilidade do recurso, de modo que sua insuficiência ou ausência de recolhimento, implica no reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do apelo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º) - Deserção declarada - Recurso que se nega seguimento. ... (Continua)