Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pela Fundação PROCON com fundamento na LM 14.069/11, que «dispõe sobre a instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências ou postos de serviços bancários - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não cabimento - Instituição financeira que foi devidamente intimada dos autos de infração e, inclusive, ofereceu defesa na esfera administrativa, que foi apreciada e rejeitada, com notificação para pagamento com AR - Nulidade do processo administrativo ou mesmo da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos do art. 2º, § 5º e § 6º, da LEF, indicando expressamente se tratar de dívida não tributária - Executado-embargante admitindo que, à época dos fatos, não cumpriu a LM que originou a multa - Inviabilidade do afastamento ou a desconstituição da penalidade, bem como a redução da multa aplicada, conforme precedentes específicos desta Câmara, em casos envolvendo igualmente o descumprimento da LM 14.069/11 - Ausência de comprovação de que, no período considerado (de 25/08/2011 a 26/12/2012), a instituição financeira cumpriu as medidas implementadas pela LM 14.069/11, a justificar a aplicação da penalidade no total de 490 dias e 245.000 UFIC, com respaldo no art. 2º, da lei local - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido