Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte de mercadorias. Plataforma digital da ré que disponibiliza serviço de entregas, utilizando-se de prestadores cadastrados. Falha no transporte em razão de extravio da mercadoria que não chegou ao destino. Inconformismo da parte autora. Danos materiais emergentes. Ressarcimento do dano conforme declaração de valor da mercadoria. Embora seja inferior ao valor de nota fiscal do produto, tal declaração impacta no valor do frete e não pode ser ignorado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de repercussão prejudicial à honra objetiva. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Distribuição de verbas de sucumbência. Redistribuição das verbas de sucumbência. Modificação rejeitada. Sucumbência da parte autora é parcial, e não mínima a ensejar que a parte ré suportasse integralmente seu pagamento. CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)