Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que declarou inexistente o contrato, condenando a repetição do indébito e danos morais - Recurso do Réu - Impugnação da autenticidade da assinatura - Ônus probatório atribuído ao réu, que produziu o documento - Incidência do art. 429, II do CPC - Decisão que intimou o réu para se manifestar sobre interesse em perícia grafotécnica, atribuindo a ele o ônus da prova - Réu que se manteve silente - Regularidade das assinaturas não comprovada - Réu não se desincumbiu de seu ônus - Procedência dos pedidos - Danos morais devidos - Sucumbência do réu - Provindo ao recurso do réu tão somente para que a repetição do indébito observe o Tema 929 - Sentença mantida nos demais pontos