Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a Ré custeie o tratamento do Autor, ainda que em clínica não credenciada, até alta médica, sob pena de multa diária. Inconformismo da Ré, em razão do prazo exíguo concedido para o cumprimento da obrigação e fixação de multa. Hipótese que trata de urgência, segundo indicação médica, diante de risco à vida do beneficiário do plano, em virtude do que não se pode falar prazo dilatado para o seu cumprimento. Fixação de cinco dias úteis para tanto, pois necessária a adoção de medidas perante terceiros, para a realização da internação. Multa diária corretamente arbitrada, mas ora limitada a trinta dias. Recurso parcialmente provido