Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por dano moral - Alegação autoral de que houve indevida suspensão no fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento do serviço - Sentença de parcial procedência - Recursos de apelação da autora e da concessionária ré - Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada, em sede de contraminuta, pela parte autora, rejeitada - Falha na prestação dos serviços incontroversa - Responsabilidade objetiva da concessionária - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar as alegações de ocorrência de caso fortuito ou força maior - Concessionária ré, ademais, que efetuou, indevidamente, a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, antes do esgotamento do prazo concedido para quitação do débito pendente, estipulado na notificação constante de fatura - Inobservância aos arts. 360 e 361 da Resolução Aneel 1000/2021 - Além disso, a concessionária ré efetuou o corte do serviço em dia (sexta-feira) vedado pela legislação (Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único) e não providenciou o restabelecimento do serviço no prazo legal de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Aneel 1000/2021 - Demora de mais de 48 horas para o religamento após o pagamento do débito pendente - Dano moral configurado - Evidente desgaste emocional da autora, diante da essencialidade do serviço - Valor indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo, no montante de R$ 5.000,00, mantido - Observância à tríplice finalidade da reparação (compensatória, punitiva e pedagógica) e aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Requerimento autoral de alteração do termo inicial dos juros descabido - Evidenciada a relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, consoante art. 405 do CC - Pretensão da ré de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, afastada - Incidência da Súmula 326/STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela ré, como determinado na sentença - Pretensão autoral de fixação da verba honorária por equidade - Admissibilidade - Valor arbitrado na sentença (R$500,00), que não remunera adequadamente o trabalho do advogado, e, por isso, fica alterado para R$1.500,00. Nega-se provimento ao recurso da ré, e dá-se parcial provimento ao da autora... (Continua)