Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE QUALQUER MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.
1.Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para suspensão de qualquer medida de busca e apreensão do veículo. ... ()
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