Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público. Policial Militar. Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes. Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de Ementa: Servidor Público. Policial Militar. Pretensão da conversão do tempo de serviço especial na função de policial, em tempo comum, com os acréscimos daí decorrentes. Inviabilidade, diante do direito à aposentadoria especial regida pelo Decreto 260/70, conferindo tempo diferenciado, menor, que o exigido da universalidade dos trabalhadores - Contagem que redundaria em espécie de dupla incidência de benefício decorrente de atividade insalubre ou perigosa. Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 40, § 4º, da CF, Tema 942 do STF ou mesma Súmula Vinculante 33/STFE. STF. Recurso não provido.