Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de qualquer percentual do salário dos executados. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da não localização de outros bens penhoráveis e da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedente do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 5% do salário líquido de um dos agravantes e 10% do salário líquido do outro. Recurso parcialmente provido