Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano recuperacional e concedeu a recuperação judicial ao Grupo Oswaldo Cruz - Inconformismo do credor Banco Santander (Brasil) S/A - Arguição de ilegalidades no plano no tocante às condições de pagamento dos credores quirografários - Controle de legalidade do plano recuperacional do Grupo Oswaldo Cruz, em relação às condições de pagamento do credores quirografários, que já fora devidamente realizado no julgamento do agravo de instrumento . 2254402-13.2023.8.26.0000 - Recurso prejudicado