Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00. Ré que não comprovou a validade do contrato, ônus que lhe cabia. Aplicação do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Restituição em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais fixada para compensar o sofrimento da autora e desestimular práticas abusivas. Autora que teve sua pretensão principal acolhida, restando vencedora na maior parte dos pedidos formulados. Apelada que deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido