Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação executiva julgada extinta pela r. sentença de primeiro grau, sob o entendimento de que, independentemente do valor executado, deveria haver a comprovação da adoção de medidas de cobrança administrativas, nos termos do Provimento CSM 2.378/2024 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184), afirmou que somente admite-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor - Houve a posterior adequação da redação do caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 pelo Provimento CSM 2.744/2024, mencionando expressamente como requisito para a extinção que as execuções fiscais sejam de baixo valor - Hipótese em que o crédito executado não é igual ou inferior a 1.200 UFESPs, não se tratando, portanto, de baixo valor - Sentença anulada - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso de apelação provido... (Continua)