Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCON - FALÊNCIA - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA FALÊNCIA -

Decisão que determinou a habilitação do crédito executado no juízo da falência e posterior extinção do incidente - Reforma - Crédito da Fazenda Pública (art. 55, Lei Complementar Estadual 93/1974) - Faculdade dada ao ente público em optar pela habilitação do crédito junto ao Juízo falimentar ou promover a execução - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)