Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. LEI ESTADUAL 17.293/2020. OFENSA À OFENSA À IRRETROATIVIDADE DA NORMA.
1.Mandado de segurança na qual o impetrante pretende afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, que ampliou de dois para quatro anos o prazo de vedação de alienação de veículos adquiridos com isenção de ICMS. Sentença de procedência. ... ()
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