Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em razão da falta de informação quanto aos juros capitalizados - Pretensão de substituição do método de amortização do saldo devedor e afastamento da cobrança das tarifa de cadastro, de avaliação de bens, além do seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Questão posta nos autos que prescindia da análise por um expert - Necessidade de demonstração da ocorrência de condição superveniente que torne impossível seu cumprimento, autorizando a flexibilização da cláusula geral do pacta sunt servanda, do que não se tem notícia - Questão unicamente de direito - Preliminar afastada - Não demonstração da cobrança de juros abusivos - Entendimento do STJ que pressupõe contratação expressa da capitalização quanto a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal - Inadmissibilidade do uso do método Gauss de amortização do débito, porquanto, não foi avençado pelas partes - Questionamento acerca da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação de bens - Manutenção - Tarifa de Cadastro que já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566/STJ - Possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Cobrança de seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)