Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Rescisória pela absolvição por insuficiência probatória quanto à falsidade ideológica, alegando-se inexistência de dolo. Subsidiariamente, pleiteia-se a redução da pena e a fixação de regime aberto para o início de seu cumprimento. Descabimento. ... ()
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