Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, COM DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, AVALISTAS E DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA EMPRESA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

extinção ou suspensão das ações e execuções, por conta da recuperação judicial da devedora principal que não aproveita aos garantidores - inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Súmula 581/STJ - execução que deve prosseguir contra os devedores solidários - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)