Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que, reconhecendo o automóvel CrossFox, placas FPS7F49 como bem particular do falecido, determinou a partilha do mesmo - Inconformismo que não comporta acolhimento - Não há que se falar em doação verbal, pois o veículo em questão, ante a pouca extensão patrimonial do falecido, não pode ser considerado como de pequeno valor. art. 541, do Código Civil - Bem que, porque decorrente de sucessão, não pode ser considerado comum aos conviventes (art. 1659, I, do Código Civil) e, portanto, deve ser partilhado entre os herdeiros e a companheira (art. 1829, I, CC) - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)