Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Compromisso de compra e venda - Indenização por benfeitoria - Homologação do laudo pericial - A regularidade da benfeitoria não é condição para o pagamento da indenização - O perito calculou o necessário para a regularização da construção - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.