Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão consignado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Contrato assinado digitalmente com regular trilha de aceite. Inocorrência de fraude e ausência de irregularidade. Termos contratuais que demonstram que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro. Sentença mantida.... (Continua)