Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito RMC. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por dano moral e reparação de dano material. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de decadência afastada. Ação que não é fundada em vício de consentimento (art. 178, II, CC), mas na ausência de consentimento e no defeito do serviço bancário prestado, de modo que o prazo que se aplica na espécie é o de prescrição previsto no CDC, art. 27. Contratação não comprovada. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, que deve ocorrer somente quanto aos descontos realizados a partir de 30.03.2021 conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor creditado na conta do autor que se mostra imperativa, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e obtenção de vantagem ilícita. Compensação entre os créditos devida (arts. 368 e 369, CC). Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado (R$3.000,00) que deve ser mantido por se mostrar adequado à reparação do dano causado observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do autor desprovido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)