Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro à autora os valores cobrados indevidamente. Insurgência da parte ré. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais. Não conhecimento, uma vez que a sentença não fixou essa indenização. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Sucumbência recursal da ré. RECURSO NÃO CONHECIDO". (v. 46034)... (Continua)