Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Conta bancárias de titularidade da pessoa jurídica - Insurgência do devedor - Alegação de nulidade da citação e de se tratar de valor impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos - Não conhecimento - Questões preclusas - Inteligência do CPC, art. 473 - Matérias arguidas que já foram analisadas e afastadas em decisão anterior não recorrida - Por força da preclusão consumativa, inviável admitir discussão acerca de questão já apreciada por decisão anterior, vez que a agravante não recorreu em momento oportuno - Recurso não conhecido.... (Continua)