Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal ou elevação em apenas 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa e o abrandamento do regime prisional. Descabimento. ... ()
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