Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sobreestadia ou demurrage de contêiner. CDC. Inaplicabilidade. Contrato firmado entre as partes para insumo da atividade comercial da ré. Abusividade dos períodos e valores contratados. Inocorrência. Valores previamente contratados e que decorrem dos usos e costumes do comércio marítimo. Obrigação de devolução do contêiner e prazos e cobrança sobreestadia previstos expressamente no termo de responsabilidade firmado pela ré que lastreia a cobrança. Conversão dos valores cobrados para moeda nacional. Taxa oficial do Banco Central da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)