Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando a liberação de acesso ao «beckup do histórico de conversas do autor no aplicativo Whatsapp - Decisão interlocutória que determinou ao réu o cumprimento da tutela provisória de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias - Legitimidade da ré Facebook para o cumprimento das obrigações impostas - Atuação como representante, no Brasil, dos interesses do WhatsApp Inc. integrante ao mesmo grupo econômico - Precedente do STJ - Viabilidade técnica para a execução do comando estabelecido na medida liminar - Ordem limitada às funcionalidades do próprio aplicativo Whatsapp, mediante a admissibilidade da senha do autor - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido