Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- TARIFA DE CADASTRO

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. Hipótese vertente em que o valor cobrado se mostra abusivo, cabendo sua redução. ... (Continua)