Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Irresignação dos autores - Cabimento - Processo em trâmite há dois anos - Autores beneficiários da gratuidade da justiça; certidões cuja juntada foi determinada deveriam ser requisitadas pela própria serventia judicial - O indeferimento da petição inicial, por ausência de tais documentos, ofende os princípios da eficiência e da celeridade - Sentença reformada - Apelo provido, com determinação