Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA.

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do réu, nos termos da denúncia, com aplicação de pena mínima, regime aberto para início de cumprimento de pena e suspensão condicional da pena. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu, em sede policial, que restou isolada nos autos frente aos depoimentos firmes e seguros do policial civil vítima da violência empregada pelo apelado, tanto em sede inquisitiva, quanto em Juízo. Pena-base fixada no mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção, e, na ausência de agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição, tornada definitiva. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da reprimenda. Concessão da suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos. Recurso provido... (Continua)