Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ISS - Município de Rio das Pedras - Sociedade simples prestadora de serviços de contabilidade - Regime especial de tributação (ISS fixo) - Ato administrativo que indefere o pedido da impetrante - Sentença concedendo a ordem para «autorizar a impetrante a recolher o ISS na forma fixa - Cabimento - Impetrante que faz jus ao recolhimento do ISS fixo, nos termos do disposto no art. 9º, §§1º e 3º, do DL 406/68 e no art. 15, §1º, IV, da LC Municipal 2.987/17 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida