Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer de restabelecimento de plano de saúde. Insurgência da executada frente a conversão em perdas e danos e a execução da multa estabelecida. Impossibilidade de cumprimento tratada anteriormente na origem, sem interposição de recurso. Matéria preclusa. Não conhecimento. Exigibilidade das astreintes diante do descumprimento da obrigação imposta judicialmente. Não cabimento da redução da multa diante das nuances do caso e do desrespeito às ordens judiciais. Autor que ficou mais de um ano e meio sem cobertura de plano de saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida, prejudicado o agravo interno