Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Pretensão de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial - Insurgência das partes - Reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado, declarando a inexigibilidade do débito, diante da ausência de comprovação da regularidade na contratação por parte da instituição financeira - Documentos apresentados insuficientes para validar o negócio jurídico - Determinada a restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastada a devolução em dobro, em razão de engano justificável, sem configuração de má-fé ou dolo por parte do banco - Dano moral não configurado - Ausente demonstração de abalo psíquico significativo ou sofrimento intenso - Reforma parcial da sentença para afastar a condenação por dano moral.... (Continua)