Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Ação de reivindicação. Apelo da autora. Alegação de que juntou todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, e que identificou os sucessores dos vendedores. Em que pese os argumentos lançados em apelo, a autora não deu cumprimento integral ao determinado. A decisão determinou a inclusão no polo passivo dos promitentes vendedores, a serem representados por seus sucessores. Determinou a correção do valor da causa, o que também não foi feito. Por fim, determinou a juntada de declaração de renda, sobre o que a autora ficou silente. Ainda que aposentada e detentora deste imóvel como único bem, cumpria juntar a declaração de renda ou regularidade do CPF, na falta daquela. Extinção correta. Recurso desprovido