Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação ordinária - Débito de ICMS inscrito em dívida ativa - Juros de mora de acordo com a Lei Estadual 16.497/17 - Legalidade - Compensação com precatórios - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.
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