Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A controvérsia alusiva à competência material da Justiça do Trabalho para a apreciação de demanda que tenha por objeto a prestação de natureza administrativa não foi apreciada pelo Tribunal Regional, tampouco foi abordada nas razões de revista. Nota-se, portanto, que o agravo interno incorreu em inovação recursal, ao trazer à tona matéria jurídica completamente estranha ao recurso de revista e ao acórdão regional. Nesse contexto, o agravo interno não merece conhecimento, em razão do total desprezo ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)