Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos declinados na ação. Débitos lançados em conta bancária do autor, tidos por indevidos. Inexistência de lastro contratual que justificasse as cobranças havidas. Devolução integral das cobranças que ocorrerá, contudo, na forma simples. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. Ofensa moral caracterizada, uma vez que os descontos foram feitos diretamente em conta bancária sem qualquer fundamento legal. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se ajusta às consequências do caso. Juros de mora que devem incidir a partir de cada desconto havido. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)