Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. arts. 305, 306 e 309, todos do CTB. Recurso defensivo buscando a absorção do crime de direção perigosa sem habilitação pelo crime de embriaguez ao volante e, subsidiariamente, a condenação pelo crime de embriaguez ao volante com a aplicação da causa de aumento de pena do CTB, art. 298, III, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309. Precedentes. Pena corporal, regime prisional semiaberto e vedação à substituição da reprimenda segregativa por restritivas de direitos mantidos. Redução da pena acessória. Recurso defensivo parcialmente provido a fim de redimensionar a pena acessória para 02 (dois) meses