Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -
Interposição contra decisão que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a autorizar a concessão da gratuidade à agravante. Inobservância do teor da Súmula 481/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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