Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES.

Autores beneficiários de plano de saúde de titularidade do pai e esposo das partes desde 1989 na qualidade de dependentes. Sentença de procedência. Irresignação da Requerida. VALOR DA CAUSA. Valor da causa corretamente fixado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. MANUTENÇÃO. Hipótese em que, por longo tempo, a filha do titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)