Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e STJ - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.... (Continua)