Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pedido formulado pela MASSA FALIDA nas razões de apelação - Impossibilidade (CPC, art. 99, caput) - Hipossuficiência não comprovada - Indeferimento - Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inocorrência - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Não comprovação de prejuízo de ordem moral e material em face dos entes públicos municipal e estadual - Indenização por danos materiais devida pela Massa - Falida da Selecta em razão dos bens que estavam sob sua guarda, como depositária - Reconvenção - Pedido de Lucros cessantes - Inadmissibilidade - Inexistência de provas que demonstrem a ocorrência de lucros cessantes, tendo em vista que o terreno estava abandonado há anos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos em reconvenção, por observância aos princípios da sucumbência e da causalidade - Sentença parcialmente reformada, exclusivamente no tópico relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fins de afastar a sua compensação, bem como quanto ao cabimento de sucumbência da reconvinte - Recurso da Autora parcialmente provido e não provido o da corré Massa Falida... (Continua)