Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução, formulado pelo executado, ora agravante, e determinou o seu prosseguimento - Alegação do recorrente de que havia efetuado o pagamento da dívida até o limite da soma por ele recebido em partilha, de R$ 500,00, quando do encerramento da empresa, nos termos do art. 1.110 do Código Civil - Encerramento da sociedade, por liquidação voluntária, após o ajuizamento da execução, sem pagamento do título executivo, que ocasionou a sucessão processual - Inadimplemento que configura ato ilícito e contrário à disposição legal - Incidência do art. 1.080 do Código Civil e arts. 110 e 779, II, do CPC - Responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada dos ex-sócios - Incabível a extinção do processo de execução, a fim de saldar a totalidade do débito exequendo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)