Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - NATUREZA REMUNERATÓRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS AUTOS DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - NATUREZA REMUNERATÓRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS AUTOS DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.