Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violência Doméstica - Lesão corporal de natureza leve - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Desclassificação para lesão culposa descabida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Suspensão condicional da pena aplicada pela origem - Apelo desprovido