Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CARCINOMA RENAL DE CÉLULAS CLARAS - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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