Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 812.1751.9197.2999

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Inclusão de responsável subsidiário a partir do não pagamento do débito judicial pelo devedor primário. Irresignação ofertada pelo executado para proteção dos interesses do incluído. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade recursal. Executado não tem nem em tese qualquer prejuízo com a inclusão de outro, e não pode defender interesse alheio em nome próprio. Agravo não conhecido.

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