Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de demais cominações legais no recolhimento do ITCMD, para permitir a realização de inventário extrajudicial, ante o entendimento que os agravantes teriam 30 dias, do trânsito em julgado do v. acórdão que concedeu referida isenção para providenciar o recolhimento do ITCMD - Irresignação - Acolhimento - V. acórdão proferido por esta C. Câmara não determinou o prazo de trinta dias para recolhimento do imposto sem penalidades, mas, sim, entendeu que a exigibilidade do tributo estava condicionada à homologação judicial dos cálculos relativos ao monte mor - Cálculos que ainda não foram homologados - Não houve o início da contagem do prazo legal - Entendimento contrário afronta qualquer garantia de proteção da coisa julgada material - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)