Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARRESTO DE MAQUINÁRIO EM SEDE LIMINAR, SEM CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

CPC, art. 833, V. Contrato de compra e venda de imóveis planejados. Ausência de entrega integral dos produtos. Falha na prestação dos serviços. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido liminar de arresto de bens. Decisão que deferiu o arresto de maquinário. Inconformismo da parte ré. A decisão de arresto, limitou todo o exercício empresarial da empresa agravante, sem ao menos dar o direito de contraditório. O arresto deve ser considerado como medida excepcional e, ainda, devendo ser resguardado os bens impenhoráveis, como é o caso do maquinário da empresa, nos termos do CPC, art. 833, V. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)